Projeto Urbanístico Específico (PUE) da Área de Intervenção Urbana (AIU) Região Leste

As Áreas de Intervenção Urbana - AIU são áreas destinadas à reestruturação, transformação, recuperação e/ou melhoria ambiental de setores urbanos, para fins de implantação de objetivos do Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019), promovendo o atendimento às funções sociais da cidade associado ao desenvolvimento econômico do Município de Mogi das Cruzes.

Cada AIU contará com um Projeto Urbanístico Específico, que subsidiará a regulação urbanística do território, podendo seus parâmetros urbanísticos serem distintos do estabelecido no zoneamento, desde que fixados observando os limites previstos na Macrozona urbana em que se inserem, fixados no Quadro 10, anexo à Lei Complementar nº 150/2019.

A Área de Intervenção Urbana (AIU) Região Leste foi definida pelo Plano Diretor como AIU Ecotietê e caracterizada como a “área do eixo de crescimento próximo ao Rio Tietê, sendo necessários investimentos em saneamento ambiental, mobilidade e implantação de diferentes serviços e equipamentos públicos, de maneira sustentável”.

Anexo:
Decreto nº 21.145/2022 - Aprova e institui o Projeto Urbanístico Específico (PUE) da Área de Intervenção Urbana (AIU) Região Leste.