Edital de seleção para vagas no Mercado Municipal

A Prefeitura de Mogi das Cruzes abriu uma Seleção Pública para o preenchimento de vagas nos boxes no Mercado Municipal. Veja as informações resumidas abaixo e o Edital completo no final da página.

Prazo para entregar documentos:

  • Até às 9 horas do dia 6 de fevereiro de 2026;
  • Os documentos devem ser entregues presencialmente no prédio da Prefeitura, no Departamento de Compras e Licitações (1º andar).

Quem pode participar:

  • Pessoas físicas ou empresas cujo ramo de atuação seja compatível com o objeto licitado.
  • Necessário apresentar a documentação de habilitação e proposta comercial em envelopes separados.
  • Pré-cadastrados no cadastro de fornecedores do município têm procedimentos simplificados.
  • Não podem participar empresas em processos de falência, suspensas, impedidas, ou consórcios.

Documentos necessários

  • As propostas devem detalhar os produtos/atividades que o participante pretende explorar 
  • A documentação exigida inclui comprovações legais e fiscais (CNPJ, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, CNDT, comprovação de experiência, etc.).
  • Documentação incompleta leva à desclassificação.

Como participar:

  • O interessado deve entregar 2 envelopes fechados, contendo etiqueta na parte externa devidamente identificado: Razão Social / nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, com os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 1 “PROPOSTA COMERCIAL”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 013/2025

ENVELOPE Nº 2 “DOCUMENTAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 013/2025

  • O Envelope 1 deve conter, em seu interior, toda a documentação exigida no Edital (item 5).
  • O Envelope 2 deve conter, em seu interior, toda a documentação exigida no Edital (item 6)

Julgamento e Critérios

  • As vagas serão preenchidas por sorteio público, com os participantes devidamente habilitados inscritos por lotes relacionados ao ramo de atividade.
  • Cada licitante pode se inscrever em mais de um lote, desde que em ramos distintos.

Sessão pública:

  • A sessão onde os envelopes são abertos será gravada em áudio e vídeo.

Reclamações ou dúvidas:

  • Podem ser enviadas até 3 dias úteis antes da abertura dos envelopes.

Obrigações dos Permissionários

  • Os contemplados com a permissão de uso das vagas no Mercado Municipal deverão:
  • Iniciar atividades no prazo estipulado após assinatura do termo.
  • Cumprir as legislações sanitária, fiscal, trabalhista e de segurança.
  • Manter os padrões de apresentação e higiene exigidos.
  • É dever do permissionário efetuar o pagamento de taxas e tributos nos prazos de vencimento.
  • Qualquer alteração ou reforma no box depende de prévia autorização por escrito e protocolo de solicitação formal junto à Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar.
  • Respeitar regras de venda fracionada, exposição de preços, limpeza, etc.
  • Inclusão de exigências de sustentabilidade ambiental e descarte adequado de resíduos.

Infrações e Penalidades
Caso o permissionário descumpra obrigações:

  • Pode sofrer multas (1 UFM ou mais em caso de reincidência).
  • Pode ter a cassação da permissão de uso em casos graves ou repetidos.
  • Administração pode revogar o edital ou anular licitação por interesse público ou ilegalidade.

Dúvidas e informações:

  • E-mail: compras@mogidascruzes.sp.gov.br ou fabioborges@mogidascruzes.sp.gov.br
  • Telefones: (11) 4798 6961 e 4798 5136
  • Endereço: Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar (Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes, 550, Mogilar)

Edital

Edital de Concorrência Pública 13/2025 - Vagas Mercado Municipal