Legislação

Lei Municipal nº 7.327/2017 – Cria no art. 8º o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia - CMIT.
Decreto nº 17.970/2019 – Aprova o regimento interno do CMIT
Decreto nº 19.877/2021 – Institui nova redação referente ao tempo de mandato e recondução dos membros do CMIT
Resolução nº 01/2022 – Estabelece regras e procedimentos para uma empresa ser reconhecida como EBT – Empresa de Base Tecnológica no município de Mogi das Cruzes
Lei Municipal 7.912/2023 – Regras relativas à redução da alíquota do ISSQN para empresas TIC.
Decreto nº 23.600/2025 – Estabelece a composição de membros do CMIT para a Gestão 2024/2027.