Solicitação de filmagens de totens de segurança ou de câmeras de monitoramento
Segurança e FiscalizaçãoO requerente, por meio do Protocolo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), poderá solicitarar as filmagens de totens de segurança ou de câmeras de monitoramento, informando o local (endereço), a data e o horário da ocorrência, além de anexar documentação do automóvel, bem como o RG. Com isso, a Secretaria responsável analisará se as imagens estão disponíveis para atendimento, tendo em vista o prazo de armazenamento de 15 dias. Em caso positivo, concomitantemente com a comprovação de envolvimento na ocorrência em questão, o acesso será concedido mediante envio das gravações via link na plataforma SEI. Todavia, se identificado a presença de dados sensíveis, o acesso será restrito a apresentação de Boletim de Ocorrência ou diante do requerimento de autoridades. É necessário que a solicitação seja protocolada ao menos 10 dias após o ocorrido. Se for disponibilizado link ao requerente, ficará à disposição por 07 (sete) dias corridos. O requerente ao solicitar se compromete a não reproduzir e nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, das informações consideradas dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, conforme previsto nos incisos I e II, do art. 5° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n° 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Local de entrada:-
Prédio I da Prefeitura
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico
24 (vinte e quatro) horas na plataforma SEI.
Documentos necessários:- Documento de Identificação do Requerente;
- CPF;
- Nome completo;
- Contatos (e-mail e telefone);
- Documentação do automóvel;
- Boletim de Ocorrência (quando solicitado) ou demais documentos que liguem o (a) requerente ao fato ocorrido e gravado;
- Procuração (se for o caso).
- Formulário de solicitação com termo de ciência e responsabilidade (anexo ao fim da página).
- Secretaria de Segurança
- Secretaria de Mobilidade e Trânsito
O prazo de atendimento é de 15 dias corridos, tendo em vista o prazo de armazenamento das filmagens.
Forma de acompanhamento:Online, através da plataforma SEI e pelo e-mail do solicitante.
Anexos: