Prorrogação de Prazo para Atendimento de Notificação da Fiscalização de Posturas
Segurança e FiscalizaçãoPedido de prorrogação de prazo para atendimento de uma notificação e/ou intimação quando o prazo existente na mesma não for suficiente para atendimento.
Telefone:(11) 4798-5070
E-mail:fiscalizacaodeposturas@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
Quem pode solicitar:Somente o notificado, ou o terceiro por procuração.
Período de solicitação:Em até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de atendimento da notificação e/ou intimação.
Local de entrada:-
Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
- 24 horas no Sistema SEI;
- Horário do PAC Prédio Sede.
Pessoa Física:
- a) Requerimento elaborado pelo requerente contendo as razões para que seja concedida a prorrogação de prazo;
- b) Cópia simples da Notificação;
- c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
- d) Cópia simples do espelho do IPTU do imóvel, quando for o caso;
- e) Cópia simples de documentos que comprovem o argumento existente no requerimento.
Pessoa Jurídica:
- f) Contrato, Estatuto ou Ata;
- g) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
- h) Itens a, b, d, e.
30 (trinta) dias
Meios de contato:E-mail informado no momento do protocolo digital.
Forma de acompanhamento:- Pelo sistema SEI - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
- Presencial no PAC Prédio Sede;
- Telefone: (11) 4798-5070.
- Secretaria de Segurança
- Departamento de Fiscalização de Posturas