Alvará de Funcionamento (Licenciamento)

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

A solicitação do Licenciamento é realizada de forma eletrônica, por meio do Integrador Estadual  Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e deve ser renovada 30 dias antes do término da vigência da licença vigente. A classificação de risco é atribuída automaticamente, conforme os critérios de cada órgão licenciador envolvido. 

Para as empresas que exercem atividades classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e permissionários de bancas de jornal, é necessário também anexar os documentos comprobatórios exigidos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)  da Prefeitura de Mogi das Cruzes, para análise técnica.

O protocolo de documentos é necessário apenas para a emissão do Alvará de Funcionamento das empresas classificadas como Alto Risco no REDESIM e varia de acordo com a atividade exercida.

Documentos comuns para todas as atividades:

• Contrato Social atualizado OU Estatuto Consolidado e ATA de Eleição da Diretoria;
• Comprovante de Cadastro no CNPJ;
• RG e CPF do representante legal da empresa;
• IPTU ou ITR;
• AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros;
• Solicitação de Licenciamento do REDESIM com viabilidade aprovada para o evento 999 - Regularização de Empresa e status pendente de interação com o órgão Prefeitura;
• Certificado de Conclusão de Obra - CCO / Habite-se / Ocupe-se do imóvel OU Laudo Técnico de Edificação e Laudo Técnico de Instalações Elétrica com ART;
• Procuração e documento de identificação do Procurador (se houver).

Para Indústrias e Postos de Combustíveis:

• Licença de Operação emitida pela CETESB ou Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal;
• Casas de Festas e Eventos:
• Laudo Técnico de Acústica;
• Alvará de Capacidade de Lotação emitido pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo ou Corpo de Bombeiros.

Para Comércio de Gás:

• Croqui do local de armazenamento de gás.

Para Instituições de Ensino:

• Autorização de Funcionamento emitida pela Delegacia de Ensino ou Secretaria de Educação.

Para Casas Noturnas e similares:

• Laudo Técnico de Acústica com ART
• Alvará de Capacidade de Lotação ou AVCB com Capacidade de Lotação

Para Profissionais Autônomos e Profissionais da Saúde acesse este link.  

Para permissionários de Bancas de Jornal acesse este link.  

• Baixo Risco e MEI: Isento.
• Alto Risco (exercício 2026): 
  • Expediente R$ 21,65
  • Alvará R$ 122,50
  • Vistoria R$ 89,45

O andamento do processo de licenciamento pode ser acompanhado por meio dos seguintes canais, de acordo com a classificação de risco da atividade: 

• Atividades de Baixo Risco: acompanhe diretamente pela plataforma Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM): 
• Atividades de Alto Risco: o acompanhamento é feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Para iniciar o processo, acesse o campo VIABILIDADE no sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM) e selecione o evento 999 – Regularização de Empresa.

Etapa 1 – Viabilidade

• Acessar a Plataforma de Viabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
• Informar protocolo VRE-REDESIM no campo solicitado e finalizar.  

Após a análise e o deferimento da viabilidade pela equipe de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, o processo será liberado para continuidade no campo LICENCIAMENTO.

Etapa 2 – Classificação de Risco e Licenciamento 

Após o preenchimento das informações no sistema, o VRE-REDESIM irá classificar automaticamente o grau de risco da atividade econômica: 

• Atividade de Baixo Risco: o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será gerado automaticamente, sem necessidade de interação adicional. 
• Atividade de Alto Risco: surgirá a mensagem "pendente de interação com o órgão". Nesse caso, o responsável deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acordo com o tipo de atividade econômica, e providenciar os documentos solicitados para análise. 

Etapa 3 – Emissão do Alvará

Após a tramitação entre os departamentos e a liberação por todos os órgãos integrados, o Alvará de Funcionamento será emitido diretamente no sistema REDESIM. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também estará disponível para download e deverá ser fixado em local visível no estabelecimento.

Importante:

• Outros documentos poderão ser solicitados de acordo com a atividade exercida; 
• Para realizar a inscrição ou alteração do Cadastro Mobiliário (CCM) junto com o licenciamento, anexar o pedido à documentação conforme as orientações da Secretaria de Finanças disponíveis neste link;   
• Produtores Rurais com CNPJ seguem o mesmo procedimento do alvará de pessoas jurídicas.
   

Regulamentação

• Lei Complementar n°38 de 10 de outubro de 2005  
• Decreto n°6.352 de 11 de novembro de 2005 
• Decreto Estadual n°55.660/2010 
• Decreto Municipal n°10.575/2010 
• Deliberação nº 7 de 30 de Abril de 2025

ATENÇÃO: Ao iniciar o Protocolo no Sistema SEI, informar no campo ESPECIFICAÇÃO: "ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - [DIGITAR NOME DA EMPRESA]"