Protocolo de Combate a Fraudes em Licitações aprimora política de transparência e prevenção à corrupção

Secretaria de Governo e Transparência

Medida estabelece regras específicas para participação em compras públicas, evitando conluios entre empresas e promovendo austeridade e ampla participação

22 de agosto de 2025

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Protocolo da Prefeitura de Mogi das Cruzes promoverá austeridade em licitações, com equilíbrio entre concorrentes (Foto: Julio Nogueira/Semae)

Para aprimorar a política de transparência e combate à corrupção, a Prefeitura de Mogi das Cruzes criou o Protocolo de Combate a Fraudes em Licitações, que estabelece regras específicas para participação em compras públicas, evitando conluios (combinação ou acordos) de empresas e promovendo austeridade e ampla participação, com equilíbrio entre os concorrentes.

Serão adotadas medidas como diligências no Portal de Compras Públicas para identificar eventuais indícios da atuação conjunta de licitantes (em conluio) e fraude à licitação, verificando aspectos como empresas distintas que tenham utilizado a mesma chave de acesso, associada a um único representante (pessoa física) para registrar propostas.

Outras formas de diligência são a verificação de propostas, lances ou documentos a partir de um mesmo endereço de Internet Protocol (IP); identidade dos sócios, administradores, representantes legais ou procuradores; compartilhamento de endereço comercial, estrutura física, e-mail ou número de telefone e outros dados, além da utilização do mesmo contador ou consultor para submissão da proposta, lances ou documentos.

Constatada alguma irregularidade, poderá ocorrer a desclassificação de propostas ou inabilitação das empresas envolvidas, ou suspensão cautelar da execução contratual ou rescisão, conforme o caso.

A iniciativa, em Mogi das Cruzes, é do Comitê Gestor de Crise Financeira, em parceria com a Secretaria Municipal de Governo e Transparência.

“A legislação federal é bem rigorosa ao estabelecer normas gerais que disciplinam as compras públicas. Com este protocolo, Mogi das Cruzes vai além, adiciona critérios importantes e coloca em vigor um novo padrão de controle dos recursos públicos”, avalia a prefeita Mara Bertaiolli.

“Este novo protocolo adotado em nossa gestão é um sistema de controle já utilizado em licitações federais e recomendada pelo Tribunal de Contas da União. É mais um passo importante que damos para ampliação da transparência e da ética pública”, completa o vice-prefeito Téo Cusatis.
 

Política de Integridade
O Protocolo de Licitações se soma a outras medidas já adotadas pela atual gestão, como a criação do Programa, do Plano e do Comitê de Integridade no município, no âmbito da Administração Pública Direta (Lei Municipal 8.218/2025), e instituição do Código de Ética dos servidores públicos municipais.

A ação, inédita no Alto Tietê, visa ao fortalecimento da governança, prevenção de irregularidades e promoção de uma cultura organizacional orientada pelos mais altos padrões de integridade, em sintonia com recomendações internacionais, como as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).