Prefeitura de Mogi das Cruzes comemora 13 anos da Lei de Acesso à Informação com pacotes de melhorias

Secretaria de Governo e Transparência

28 de maio de 2025

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Evento marcou a assinatura do decreto 23.595/2025, que institui indicadores de qualidade do atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (Divulgação/PMMC)

Evento realizado na Prefeitura marcou a comemoração aos 13 anos da Lei Federal 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Divulgação/PMMC)

Secretário Guilherme Sever destacou que a transparência pública deve ser tratada como uma cultura transversal à toda estrutura da administração municipal (Divulgação/PMMC)

A Prefeitura e Mogi das Cruzes realizou na manhã desta quarta-feira, dia 28, a cerimônia de comemoração aos 13 anos da Lei Federal 12.527/11, a  Lei de Acesso à Informação (LAI). Na ocasião a prefeita Mara Bertaiolli, o vice-prefeito Téo Cusatis e o secretário de Governo e Transparência, Guilherme Sever, assinaram o Decreto Municipal nº 23.595/2025, que institui indicadores de qualidade do atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da administração municipal. Na ocasião, também foi lançada a modernização do novo Portal da Transparência. Também participaram do evento o presidente da Câmara de Mogi, vereador José Francimario Vieira de Macedo (Farofa) e o Controlador-Geral do Município, Rodrigo Reys.

Clique aqui para acessar o novo Portal da Transparência

“A cultura de transparência é benéfica para quem está na gestão, para os servidores e, principalmente para os cidadãos. Esse evento de hoje mostra com ações práticas que levamos a transparência pública à sério”, destacou a prefeita.

O secretário Guilherme Sever destacou que a transparência pública deve ser tratada como uma cultura transversal à toda estrutura da administração municipal. “Existe um compromisso nosso, desde a época da transição, de estabelecer políticas de transparência que contemplem o dia a dia do trabalho da gestão, aumentando a eficiências dos serviços públicos prestados, por meio dos dados e tornando a administração mais cristalina, na Educação, na Saúde, Segurança ou outras áreas de atendimento”.

O chefe da pasta de Governo e Transparência apresentou as metodologias utilizadas para a modernização do Portal da Transparência: Os indicadores do Mapa da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon). Em 2025, conseguimos alcançar 100% dos requisitos de qualidade do Portal da CGU e estamos trabalhando para atender os 91 requisitos indicados pela Atricon. Atualmente a cidade possui selo Ouro em transparência, com uma nota de 88,23% na avaliação do PNTP. No entanto, a cidade passou a atender integralmente os requisitos obrigatórios só neste ano, o que deve aumentar a pontuação da cidade na rodada de avaliação que acontece até junho.

“Mais do que ganhar prêmios, nós queremos trabalhar para estabelecer políticas bem estruturadas e mudanças significativas em transparência. Os prêmios são consequência de um trabalho, não o motivo. É assim que se muda uma cultura de gestão”,  pontuou o vice-prefeito Téo Cusátis.

Além de mais intuitivo para navegação, o Portal da Transparência de Mogi das Cruzes está sendo atualizado com bases de dados inéditas como renúncias fiscais, convênios e repasses, lista de funcionários terceirizados, fiscais de obras, emendas parlamentares, estoque de medicamentos e dashboards com visualizações de dados. Outras bases estão sendo tratadas para serem disponibilizadas em breve, como a fila de espera da saúde, por exemplo.

“É com grande honra que a Controladoria Geral do Município participa deste evento tão especial, que celebra os 13 anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Uma conquista histórica, que representa um dos marcos legais mais relevantes no fortalecimento da democracia e na garantia dos direitos dos cidadãos. Neste momento simbólico, a Prefeitura de Mogi das Cruzes anuncia dois importantes avanços para a transparência pública”, disse o Controlador-Geral de Mogi, Rodrigo Reys.

SIC

A chefe de Divisão de Transparência e Promoção da Integridade e Autoridade de Monitoramento de LAI, Jamile Santana, apresentou as mudanças estruturantes feitas no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para o atendimento de qualidade dos pedidos de acesso à informação. Além da revisão de normas legais que regulamentam a LAI no município, o fluxo de atendimento foi aprimorado para atender solicitações no menor tempo possível dentro do prazo estabelecido pela LAI. Com isso, o tempo médio de atendimento do SIC em maio é de 5 dias. Para se ter uma ideia, em maio de 2024, o tempo médio era de 20 dias. “Mogi das Cruzes é uma das poucas, se não a única cidade a institucionalizar parâmetros de qualidade de atendimento do SIC. Isso transforma o fluxo operacional de atendimento em política pública e o maior beneficiado por isso é o cidadão”, destacou. Os dados podem ser acessados em tempo real no site: https://dadosabertos.mogidascruzes.sp.gov.br/acesso-a-informacao.

Com a assinatura do decreto municipal, o SIC passa a ter como parâmetro de qualidade como  o tempo médio de respostas, o número de acesso à informação concedido, a taxa de recursos a taxa de reversão de recursos e satisfação dos usuários.