Procon promove ação de conscientização sobre a Lei “Não se Cale” nesta sexta, Dia Internacional da Mulher

Procon

Governo de São Paulo construiu uma política pública para combater a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares

06 de março de 2024

Imprimir

Acessibilidade

O Procon de Mogi das Cruzes promove nesta sexta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, uma campanha de conscientização em bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais de eventos da cidade para alertar sobre a necessidade de adoção do Protocolo “Não se Cale”. O trabalho é uma orientação da Fundação Procon/SP e da Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher visando ampliar a divulgação da Lei nº 17.621/2023, que determina que tais estabelecimentos adotem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. 

Para isso, a Lei n° 17.635/2023 exige a capacitação dos funcionários desses estabelecimentos, para que estejam preparados e treinados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. O não cumprimento de tais normas pode resultar em sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – atribuindo, portanto, aos Procons a responsabilidade pela fiscalização. 

“Já estamos com materiais educativos, cartilhas e cartazes, para fixarmos nos bares e casas noturnas, preferencialmente no banheiro feminino, como orientado pela Fundação, além de divulgar sobre o curso de capacitação gratuito para funcionários desses estabelecimentos e esclarecer eventuais dúvidas dos responsáveis”, explica o coordenador do Procon de Mogi das Cruzes, Fernando Muniz, ressaltando que o trabalho inicial do órgão é voltado para instrução dos comerciantes.

A capacitação dos proprietários e funcionários de bares e casas noturnas tem o objetivo de habilitá-los para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta esses lugares. Os materiais informativos devem ser fixados nos banheiros femininos ou em qualquer espaço do estabelecimento. 

Todas as informações relacionadas ao tema, inclusive cartazes, folder/cartilha e link para inscrição no curso - gratuito - de capacitação para estabelecimentos e profissionais estão disponíveis no site https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/